Norma
18/07/2014
#221373

PORTARIA SUSEP n.º 5951

Reconduz comissão de inquérito para apurar causas da liquidação extrajudicial da Edel Seguradora S/A e responsabilidades associadas.

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Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP No 5.951?
A Comissão de Inquérito foi instaurada para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP No 5.951 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.951 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de julho de 2014.
Qual é o prazo de recondução da Comissão de Inquérito conforme a Portaria SUSEP No 5.951?
O prazo de recondução da Comissão de Inquérito é de 120 dias.
Quem são os servidores designados para conduzir o Inquérito da EDEL SEGURADORA S/A?
Os servidores designados são Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Christiano Henrique de Lucena Machado e Arlei Vieira da Silva. Paulo Antonio Costa de Almeida Penido será o presidente dos trabalhos.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP na Portaria No 5.951?
A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada no inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP No 272, de 19 de dezembro de 2012, no artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e no artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

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