Norma
06/08/2014
#201401

PORTARIA SUSEP n.º 5976

Autoriza a SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A. a operar como resseguradora local e aprova mudanças societárias.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.976, de 6 de agosto de 2014, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.976, de 6 de agosto de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem exerce o controle acionário e a ingerência efetiva nos negócios da SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.?
O controle acionário e a ingerência efetiva nos negócios da SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A. são exercidos pela SCOR SE, uma sociedade constituída e existente sob as leis da França.
O que foi aprovado na Portaria SUSEP nº 5.976, de 6 de agosto de 2014?
Foram aprovadas as deliberações dos sócios e membros do conselho de administração da SCOR LOCAL PARTICIPAÇÕES LTDA., incluindo a transformação do tipo societário, mudança da denominação social, eleição dos membros do conselho de administração e da diretoria, e a reforma e consolidação do estatuto social.
O que é uma resseguradora local?
Uma resseguradora local é uma empresa autorizada a operar no mercado de resseguros dentro de um país específico, no caso, o Brasil, conforme definido pelo inciso V do artigo 2º da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que significa a transformação do tipo societário de uma empresa?
A transformação do tipo societário de uma empresa refere-se à mudança da sua estrutura jurídica. No caso mencionado, a SCOR LOCAL PARTICIPAÇÕES LTDA. foi transformada de sociedade empresária limitada para sociedade por ações.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce suas atribuições conforme definidas no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e outras legislações pertinentes, sendo responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros e resseguros.
Qual foi a nova denominação social aprovada para a SCOR LOCAL PARTICIPAÇÕES LTDA.?
A nova denominação social aprovada foi SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.
Qual foi o capital social ratificado para a SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.?
O capital social ratificado para a SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A. foi de R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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