Revogada Norma
28/08/2014
#47576

Resolução Nº 4.361

Altera prazos para manifestação de interesse e formalização de renegociação de operações financeiras.

Logo do regulador Banco Central

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de agosto de 2014, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 5º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e no Decreto nº 7.978, de 2 de abril de 2013,

R E S O L V E U :

Art. 1°  O inciso I do § 3° do art. 1° da Resolução n° 4.211, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação até 31 de outubro de 2014, cabendo a esta formalizar a renegociação até 30 de novembro de 2014;” (NR)

Art. 2º  O inciso I do § 4° do art. 1° da Resolução nº 4.212, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação até 31 de outubro de 2014, cabendo a esta formalizar a renegociação até 30 de novembro de 2014;” (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                              Alexandre Antonio Tombini
                        Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Quais leis e decretos foram base para a resolução mencionada no texto?
A resolução foi baseada nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 2001, 5º-A da Lei nº 8.427, de 1992, e no Decreto nº 7.978, de 2013.
Qual foi a data da sessão do Conselho Monetário Nacional mencionada no texto?
A sessão do Conselho Monetário Nacional foi realizada em 28 de agosto de 2014.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a função do Banco Central do Brasil conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
O Banco Central do Brasil tem a função de tornar públicas as decisões do Conselho Monetário Nacional.
O que determina o art. 2º da resolução mencionada no texto?
O art. 2º determina que o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução nº 4.212, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação de que o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação até 31 de outubro de 2014, cabendo a esta formalizar a renegociação até 30 de novembro de 2014.
O que determina o art. 1º da resolução mencionada no texto?
O art. 1º determina que o inciso I do § 3º do art. 1º da Resolução nº 4.211, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação de que o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação até 31 de outubro de 2014, cabendo a esta formalizar a renegociação até 30 de novembro de 2014.
Quando a resolução mencionada no texto entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.