PORTARIA SUSEP n.º 6030

A base legal para a delegação de competência à DITEC é o inciso V do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP No 272, de 19 de dezembro de 2012, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei No 200, de 25 de fevereiro de 1967.

A Portaria SUSEP No 6.030 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de setembro de 2014.

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

As entidades sujeitas às autorizações ou determinações da DITEC são as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

A Diretoria Técnica da SUSEP (DITEC) tem a competência de autorizar ou determinar a utilização de métodos específicos para o cálculo das provisões técnicas, valores redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores e a adoção de métodos, critérios, tábuas biométricas, estrutura a termo de taxa de juros, premissas e parâmetros diferenciados utilizados no teste de adequação de passivos.

A DITEC pode praticar os seguintes atos: autorizar ou determinar a utilização de métodos específicos para o cálculo das provisões técnicas; autorizar ou determinar a utilização de métodos específicos para o cálculo dos valores redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores; e autorizar ou determinar a adoção de métodos, critérios, tábuas biométricas, estrutura a termo de taxa de juros, premissas e parâmetros diferenciados utilizados no teste de adequação de passivos.