PORTARIA SUSEP n.º 6048

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Qual é o número do Processo Judicial relacionado à concessão de pensão vitalícia a Jussara Luiza dos Santos?

O número do Processo Judicial relacionado à concessão de pensão vitalícia a Jussara Luiza dos Santos é 0800972-78.2014.4.05.8500.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, podendo tomar decisões e assinar portarias em nome da instituição.

O que estabelece o §7º do art. 40 da Constituição Federal?

O §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, trata das regras de concessão de pensão por morte para os dependentes dos servidores públicos.

O que dispõe o art. 218 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

O art. 218 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as condições e os procedimentos para a concessão de pensão por morte aos dependentes dos servidores públicos.

Quem é Jussara Luiza dos Santos?

Jussara Luiza dos Santos é a companheira do ex-servidor Pedro Ferreira da Silva Lima, que recebeu a concessão de pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP nº 6.048, de 8 de outubro de 2014.

Como é calculado o benefício de pensão vitalícia segundo a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004?

O cálculo do benefício de pensão vitalícia, conforme a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, é feito com base nos proventos do servidor falecido, considerando as regras específicas estabelecidas na legislação.

Quem foi Pedro Ferreira da Silva Lima?

Pedro Ferreira da Silva Lima foi um ex-servidor da SUSEP, ocupando o cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão IV, cuja companheira recebeu pensão vitalícia após seu falecimento.

Qual é o conteúdo do art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

O art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, define que a companheira ou companheiro do servidor falecido tem direito à pensão vitalícia.

O que é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012?

A Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento da autarquia.

Quando a Portaria SUSEP nº 6.048, de 8 de outubro de 2014, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 6.048, de 8 de outubro de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.