CIRCULAR SUSEP n.º 499

O que é o IBNR mencionado na Circular Susep nº 499?

IBNR é a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados, cujos valores a serem constituídos pelas sociedades seguradoras serão informados pela Susep com a devida antecedência.

Como são classificadas as embarcações para efeito do seguro DPEM?

As embarcações são classificadas por uso/tipo, área de navegação e atividade ou serviço, conforme tabelas específicas na Circular Susep nº 499.

Quais são as áreas de navegação definidas na Circular Susep nº 499?

As áreas de navegação definidas são: Longo Curso (LON), Cabotagem (CAB), Mar Aberto (MAR), Interior (INT), Apoio Marítimo (APM) e Apoio Portuário (APP).

Qual Circular foi revogada pela Circular Susep nº 499?

A Circular Susep nº 499 revogou a Circular Susep nº 304, de 19 de outubro de 2005.

Quais são os prêmios tarifários estabelecidos pela Circular Susep nº 499?

Os prêmios tarifários estabelecidos são: Classe 1 - 18,06; Classe 2 - 43,89; Classe 3 - 140,71.

O que é o seguro DPEM?

O seguro DPEM é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga.

O que é o IOF e como ele se aplica aos prêmios tarifários do seguro DPEM?

O IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, que incidirá sobre os prêmios tarifários do seguro DPEM conforme a legislação específica.

Qual é a função da Circular Susep nº 499, de 7 de novembro de 2014?

A Circular Susep nº 499, de 7 de novembro de 2014, dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (seguro DPEM).

Quais são as atividades ou serviços descritos na Circular Susep nº 499?

As atividades ou serviços descritos são: Passageiro (PAS), Passageiro e Carga (PAC), Carga (CAR), Rebocador/Empurrador (REB), Outra Atividade ou Serviço (OUT), Esporte e/ou Recreio (ESP) e Pesca (PES).

Quando a Circular Susep nº 499 entrou em vigor?

A Circular Susep nº 499 entrou em vigor a partir de 1º de dezembro de 2014.