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Norma
07/11/2014
#221337
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, está autorizada a operar no mercado de resseguros do país de forma esporádica ou temporária.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias, como a Portaria SUSEP nº 6.075, de 7 de novembro de 2014, para regular o mercado de seguros e resseguros.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 6.075, de 7 de novembro de 2014?
A Portaria SUSEP nº 6.075, de 7 de novembro de 2014, decidiu suspender o cadastro da INFRASSURE LTD., uma sociedade organizada de acordo com as leis da Suíça, como ressegurador eventual.
Qual é a relevância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é um marco regulatório importante que estabelece a organização do Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal para a suspensão do cadastro da INFRASSURE LTD.?
A suspensão do cadastro da INFRASSURE LTD. foi baseada no artigo 12 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil, promovendo a abertura do mercado de resseguros no país.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.075, de 7 de novembro de 2014, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.075, de 7 de novembro de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
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