PORTARIA SUSEP n.º 6100

Qual é a importância da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, no contexto da Portaria SUSEP nº 6.100?

A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, é importante porque alterou a redação do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, que é uma das bases legais para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 6.100.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, tomando decisões e assinando portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras regulamentações pertinentes.

Como é calculado o benefício da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 6.100?

O cálculo do benefício da pensão vitalícia é feito com base no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 6.100?

A concessão da pensão vitalícia é fundamentada no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 217, inciso I, alínea “a”, e art. 218, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o cálculo do benefício pelo art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Quando a Portaria SUSEP nº 6.100, de 1º de dezembro de 2014, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 6.100, de 1º de dezembro de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.

Quem era Carlos Plínio de Castro Casado?

Carlos Plínio de Castro Casado era um servidor da SUSEP, ocupando o cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, com matrícula Siape nº 777333.

Qual é o papel do art. 217 e 218 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na concessão da pensão vitalícia?

Os artigos 217 e 218 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecem as condições e os beneficiários para a concessão de pensão vitalícia a servidores públicos federais e seus dependentes.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 6.100, de 1º de dezembro de 2014?

A Portaria SUSEP nº 6.100, de 1º de dezembro de 2014, concede pensão vitalícia a Rosane Young de Castro Casado, viúva do servidor Carlos Plínio de Castro Casado, com base em dispositivos legais específicos.

Quem é beneficiado pela Portaria SUSEP nº 6.100, de 1º de dezembro de 2014?

Rosane Young de Castro Casado, viúva do servidor Carlos Plínio de Castro Casado, é a beneficiada pela Portaria SUSEP nº 6.100, de 1º de dezembro de 2014.