Norma
11/12/2014
#193433

PORTARIA SUSEP n.º 6109

Delegação de competência para assinatura de acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional da 4ª Região para uso do Sistema Eletrônico de Informação.

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Perguntas e respostas

Qual foi a finalidade do Acordo de Cooperação Técnica mencionado na Portaria SUSEP nº 6.109?
A finalidade do Acordo de Cooperação Técnica foi disponibilizar o direito de uso do SEI – Sistema Eletrônico de Informação – entre a SUSEP e o Tribunal Regional da 4ª Região para virtualização de expedientes administrativos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, bem como por decretos e leis específicas, como a assinatura de acordos de cooperação técnica.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.109 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.109 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 11 de dezembro de 2014.
Quais documentos legais embasaram a Portaria SUSEP nº 6.109?
A Portaria SUSEP nº 6.109 foi embasada pelo item V do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP (Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012), pelos artigos 18 e 19 do Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, e pelo artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o SEI – Sistema Eletrônico de Informação?
O SEI – Sistema Eletrônico de Informação é uma ferramenta utilizada para a virtualização de expedientes administrativos, facilitando a gestão e o acesso a informações de forma digital.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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