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Norma
18/12/2014
#201461
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP nº 6.118 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.118 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de dezembro de 2014.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi nomeado como Diretor-Fiscal da CIA. MUTUAL DE SEGUROS?
A servidora Márcia Regina Calvano Machado foi nomeada como Diretora-Fiscal da CIA. MUTUAL DE SEGUROS.
Qual é a base legal para a nomeação do Diretor-Fiscal pela SUSEP?
A nomeação do Diretor-Fiscal pela SUSEP é baseada no artigo 89 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 64 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974.
Qual é a função do Diretor-Fiscal nomeado pela SUSEP?
O Diretor-Fiscal nomeado pela SUSEP exerce funções conforme as atribuições do artigo 65 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974.
Quais servidores foram designados como assistente e substituto eventual do Diretor-Fiscal da CIA. MUTUAL DE SEGUROS?
Os servidores Fabiano D’Angelo de Donato e Carlos Roberto Sanches Fernandes foram designados para exercerem as funções de assistente e de substituto eventual do Diretor-Fiscal da CIA. MUTUAL DE SEGUROS.
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