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Norma
18/12/2014
#184460
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP nº 6.119 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.119 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 18 de dezembro de 2014.
Qual foi a empresa decretada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP nº 6.119?
A empresa decretada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP nº 6.119 foi a Confiança Cia de Seguros, inscrita no CNPJ sob o nº 33.054.883/0001-71.
O que é Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um procedimento administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Esse processo é conduzido por um liquidante nomeado pela autoridade competente.
Qual é a base legal para a decretação da Liquidação Extrajudicial da Confiança Cia de Seguros?
A base legal para a decretação da Liquidação Extrajudicial da Confiança Cia de Seguros inclui a alínea “a”, “b” e “d” do artigo 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal brasileira responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual é a data do termo legal da liquidação da Confiança Cia de Seguros?
A data do termo legal da liquidação da Confiança Cia de Seguros foi fixada em 18 de dezembro de 2014.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.119?
A Portaria SUSEP nº 6.119 foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.
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