RESOLUCAO CNSP n.º 320

Quais são as atribuições do Superintendente da Susep?

O Superintendente da Susep planeja, dirige, coordena e controla as atividades da Susep, representa a entidade, convoca e preside as reuniões do Conselho Diretor, nomeia e pratica atos de administração de pessoal, autoriza viagens internacionais, envia prestações de contas e dados orçamentários às autoridades competentes, e edita e publica normativos, entre outras atribuições.

Quais são as atribuições dos Diretores e demais dirigentes da Susep?

Os Diretores e demais dirigentes planejam, dirigem, supervisionam, coordenam e orientam a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, além de exercer outras atribuições designadas pelo Superintendente.

Quais são as competências do Conselho Diretor da Susep?

O Conselho Diretor tem várias competências, incluindo fixar a política geral da Susep, cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP, aprovar propostas orçamentárias e demonstrações financeiras, autorizar a aquisição e alienação de bens, e decretar regimes especiais de direção-fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma entidade autárquica especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio. Sua finalidade é exercer as atribuições definidas em diversos decretos e leis, atuando como executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Quais são as competências da Procuradoria Federal junto à Susep?

A Procuradoria Federal representa judicial e extrajudicialmente a Susep, presta consultoria e assessoramento jurídicos, interpreta a Constituição e demais atos normativos, elabora estudos e informações jurídicas, e apura a liquidez e certeza dos créditos da Susep, entre outras funções.

Quais são as finalidades da Susep?

A Susep tem várias finalidades, incluindo proteger a captação da poupança popular, zelar pela defesa dos direitos dos segurados, promover o aperfeiçoamento das instituições de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, e assegurar a estabilidade e solvência dos mercados e entidades supervisionadas.

Qual é o regime jurídico do quadro de pessoal da Susep?

O quadro de pessoal da Susep é regido pela Lei nº 8.112/1990, pelo Decreto nº 7.049/2009, e demais atos normativos aplicáveis.

Quais são as competências gerais das unidades da Susep?

As unidades da Susep respondem a consultas, propõem normas, realizam pesquisas e estudos, acompanham a legislação e normas pertinentes, encaminham indícios de irregularidades, representam a Susep em fóruns nacionais e internacionais, mantêm atualizados os procedimentos e rotinas, e propõem treinamentos para os servidores.

Quais são as competências do Gabinete da Susep?

O Gabinete da Susep representa o Superintendente em seu relacionamento administrativo, político e social, analisa reclamações formais, coordena a pauta de despachos e audiências do Superintendente, assessora em assuntos administrativos e técnicos, e coordena o relacionamento da Susep com os meios de comunicação, entre outras funções.

Quais são as competências da Diretoria de Fiscalização da Susep?

A Diretoria de Fiscalização verifica a higidez econômico-financeira dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e das sociedades e entidades supervisionadas, assegura o cumprimento da regulamentação aplicável, adota princípios de governança, gestão e controles internos, e aplica o regime repressivo.

Qual é a sede e a jurisdição da Susep?

A Susep tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ e jurisdição em todo o território nacional.

Quem compõe o Conselho Diretor da Susep?

O Conselho Diretor é composto pelo Superintendente, que o preside, e por quatro Diretores indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda e nomeados pelo Presidente da República ou por delegação. O Superintendente e os Diretores são exoneráveis ad nutum.

Quais são as competências da Diretoria de Administração da Susep?

A Diretoria de Administração planeja, organiza, coordena e controla a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, administração financeira, contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, administração dos recursos da informação e informática, gestão de documentos e arquivos, e organização e inovação institucional.

Qual é a estrutura organizacional da Susep?

A estrutura organizacional da Susep inclui um órgão colegiado (Conselho Diretor), órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente (como o Gabinete e a Secretaria-Geral), órgãos seccionais (como a Auditoria Interna e a Corregedoria Geral), e órgãos específicos singulares (como a Diretoria de Autorizações e a Diretoria de Fiscalização).

Quais são as competências da Auditoria Interna da Susep?

A Auditoria Interna realiza auditorias nos sistemas, processos e rotinas da Susep, nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, propõe medidas de aperfeiçoamento, acompanha o cumprimento das metas do Plano Plurianual, e examina a Prestação de Contas Anual da Autarquia, entre outras funções.

Quais são as competências da Diretoria Técnica da Susep?

A Diretoria Técnica monitora as operações e o funcionamento das sociedades e entidades supervisionadas, acompanha a constituição atuarial das provisões técnicas, a adequação da cobertura proporcionada pelos ativos garantidores, a compatibilidade entre os fluxos financeiros projetados para os passivos e ativos, e os impactos dos riscos incidentes sobre as operações das companhias e sua solvência.

Quais são as atribuições dos assessores da Susep?

Aos assessores cabe a realização de estudos e trabalhos de natureza técnica que lhes forem cometidos pelos seus superiores hierárquicos imediatos.

Quais são as competências da Corregedoria Geral da Susep?

A Corregedoria Geral exerce atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, recebe e analisa denúncias, instaura sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e encaminha peças informativas ao Ministério Público Federal quando necessário.

Quais são as competências da Diretoria de Autorizações da Susep?

A Diretoria de Autorizações administra os processos de autorização e cadastramento das sociedades e entidades supervisionadas, bem como dos produtos comercializados, e mantém o controle dos respectivos atos societários.

Como são solucionadas as dúvidas e casos omissos no cumprimento do Regimento Interno da Susep?

As dúvidas e casos omissos que surgirem no cumprimento do Regimento Interno da Susep serão solucionados pelo Conselho Diretor.

Quais são as competências da Secretaria-Geral da Susep?

A Secretaria-Geral da Susep coordena a política de comunicação interna e externa, o serviço de atendimento ao público, o relacionamento com órgãos e organismos nacionais e internacionais, e a execução do Programa de Educação Financeira, entre outras funções.