Norma
22/12/2014
#221315

PORTARIA SUSEP n.º 6132

Autoriza a PAN SEGUROS S.A. a operar microsseguros de danos em todo o território nacional.

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Perguntas e respostas

O que são microsseguros de danos?
Microsseguros de danos são seguros voltados para a população de baixa renda, com coberturas simplificadas e custos reduzidos, destinados a proteger contra perdas e danos materiais.
Qual é o papel do CNSP na regulamentação dos seguros no Brasil?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação de microsseguros.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual empresa foi autorizada a operar microsseguros de danos pela Portaria SUSEP nº 6.132?
A empresa PAN SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.245.762/0001-07, foi autorizada a operar microsseguros de danos em todo o território nacional.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.132 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.132 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de dezembro de 2014.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as funções do Superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é a base legal para a autorização concedida à PAN SEGUROS S.A.?
A autorização foi concedida com base no artigo 5º da Resolução CNSP nº 244, de 06 de dezembro de 2011, e no artigo 3º da Circular SUSEP nº 439, de 27 de junho de 2012.

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