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Norma
05/01/2015
#203605
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a remoção do servidor mencionada na Portaria SUSEP nº 6.147?
A base legal para a remoção do servidor é o inciso I do parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo 18, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.147 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.147 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 6.147, de 5 de janeiro de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.147, de 5 de janeiro de 2015, estabelece a remoção do servidor Christiano Henrique de Lucena Machado da Divisão de Supervisão Direta 4 (DISU4) para a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta (CGFIS) na sede da autarquia no Rio de Janeiro.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões administrativas e regulatórias, como a remoção de servidores, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
Qual é a função da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta (CGFIS) na SUSEP?
A Coordenação-Geral de Fiscalização Direta (CGFIS) na SUSEP é responsável pela supervisão e fiscalização direta das entidades supervisionadas pela autarquia, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos do setor.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.147?
A Portaria SUSEP nº 6.147 foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.
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