Norma
23/01/2015
#193334

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 123

Aprova deliberações da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. sobre extinção de filial e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor de Autorizações da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor de Autorizações da SUSEP inclui a Portaria n° 5.961, de 24 de julho de 2014, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi aprovado na Portaria SUSEP/DIRAT N° 123, de 23 de janeiro de 2015?
Foram aprovadas as deliberações dos acionistas da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., que incluem a extinção da filial no Rio de Janeiro e a alteração do artigo 2° do estatuto social da empresa.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP tem a competência de aprovar deliberações e autorizações relacionadas a empresas do setor de seguros, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
Qual é o CNPJ da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A.?
O CNPJ da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. é 02.166.824/0001-61.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT N° 123 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT N° 123 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de janeiro de 2015.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A.?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 30 de junho de 2014.

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