PORTARIA SUSEP n.º 6164

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 6.164, de 23 de janeiro de 2015?

A Portaria SUSEP nº 6.164, de 23 de janeiro de 2015, aprovou as deliberações dos acionistas da SEGURADORA MINEIRA S.A., que incluem a mudança da denominação social para VANJEG ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e a reforma e consolidação do estatuto social.

Em quais datas ocorreram as assembleias gerais extraordinárias da SEGURADORA MINEIRA S.A.?

As assembleias gerais extraordinárias da SEGURADORA MINEIRA S.A. ocorreram em 20 de agosto de 2012, 10 de outubro de 2013 e 18 de dezembro de 2013.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.164, de 23 de janeiro de 2015?

A Portaria SUSEP nº 6.164 foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Qual é o CNPJ da SEGURADORA MINEIRA S.A. mencionada na Portaria SUSEP nº 6.164?

O CNPJ da SEGURADORA MINEIRA S.A. é 17.251.125/0001-97.

Qual foi a consequência da Portaria SUSEP nº 6.164 para a SEGURADORA MINEIRA S.A.?

A consequência foi o cancelamento da autorização anteriormente concedida para a SEGURADORA MINEIRA S.A. operar com seguros.

Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP nº 6.164?

A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e os processos SUSEP nº 15414.005357/2012-31 e 15414.003342/2013-10.

Quando a Portaria SUSEP nº 6.164 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 6.164 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de janeiro de 2015.

Quais foram as deliberações aprovadas para a SEGURADORA MINEIRA S.A.?

As deliberações aprovadas foram a mudança da denominação social para VANJEG ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e a reforma e consolidação do estatuto social.