PORTARIA SUSEP n.º 6175

O que é o COAF?

O COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, é um órgão do governo brasileiro responsável por monitorar e prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

O que é a Portaria SUSEP nº 6.175, de 30 de janeiro de 2015?

A Portaria SUSEP nº 6.175, de 30 de janeiro de 2015, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que constitui um Grupo de Trabalho para estudar e propor a revisão da regulamentação sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos mercados controlados pela SUSEP.

Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP nº 6.175?

O objetivo do Grupo de Trabalho é estudar e propor a revisão da regulamentação atual sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Coibição ao Financiamento do Terrorismo nos mercados controlados pela SUSEP, além de elaborar uma minuta de resolução CNSP.

O que o Grupo de Trabalho deve apresentar no prazo de 45 dias?

No prazo de 45 dias corridos de sua data de constituição, o Grupo de Trabalho deve apresentar um relatório parcial de suas atividades ao Conselho Diretor.

O que é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012?

A Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências do órgão.

Qual é a função da SUSEP?

A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho?

O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de 90 dias a partir da data de constituição do grupo.

Quando a Portaria SUSEP nº 6.175 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 6.175 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de janeiro de 2015.

Quem são os membros do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP nº 6.175?

O Grupo de Trabalho é composto pelos servidores Rafael Alves Lourenço, Ary Antonio Sampaio de Macedo, Carlos Henrique de Paula Prata, Marcos Gonçalves Visgueiro, pelo Procurador Federal junto à SUSEP, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, e pelos representantes do COAF, Antônio Carlos Ferreira de Souza e Rochelle Pastana Ribeiro.

Quem pode ser convidado para participar das atividades do Grupo de Trabalho?

O Grupo de Trabalho pode convidar representantes de outras instituições públicas ou privadas para participar de suas atividades.