Norma
23/03/2015
#203369

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 140

Cadastra a GOTHAER ALLGEMEINE VERSICHERUNG AG como ressegurador eventual no Brasil.

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Perguntas e respostas

Quem é a GOTHAER ALLGEMEINE VERSICHERUNG AG?
A GOTHAER ALLGEMEINE VERSICHERUNG AG é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, que foi cadastrada como ressegurador eventual pela SUSEP.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP é responsável por autorizar e cadastrar entidades no mercado de seguros e resseguros, conforme a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 140 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 140 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de março de 2015.
Qual é a Resolução CNSP N° 168?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo a definição de categorias de resseguradores, como resseguradores locais, admitidos e eventuais.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 12 da Lei Complementar nº 126?
O artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, trata das disposições gerais sobre a operação de resseguros no Brasil, incluindo a autorização e o funcionamento de resseguradores no mercado nacional.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar no mercado de resseguros de forma ocasional, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a importância do Processo SUSEP n° 15414.001253/2014-10?
O Processo SUSEP n° 15414.001253/2014-10 é o procedimento administrativo que documenta e fundamenta a decisão de cadastrar a GOTHAER ALLGEMEINE VERSICHERUNG AG como ressegurador eventual no Brasil.

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