Norma
17/03/2015
#195432

PORTARIA SUSEP n.º 6209

Prorroga prazo para estudo e proposta de revisão da regulamentação do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 6.209 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.209 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e assinando portarias e resoluções que regulamentam o setor de seguros e resseguros no Brasil.
Qual foi o prazo adicional concedido ao Grupo de Trabalho para revisar a regulamentação do FESR?
O prazo adicional concedido ao Grupo de Trabalho foi de 120 dias.
Qual resolução do CNSP é mencionada na Portaria SUSEP nº 6.209?
A resolução mencionada é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.
O que foi decidido na Portaria SUSEP nº 6.209, de 17 de março de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.209, de 17 de março de 2015, prorrogou por mais 120 dias o prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 6.061, de 14 de outubro de 2014, para o Grupo de Trabalho estudar e propor revisão da regulamentação do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). Além disso, tornou sem efeito a publicação da Portaria SUSEP nº 6.188, de 26 de fevereiro de 2015.
Qual portaria foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP nº 6.209?
A Portaria SUSEP nº 6.209 tornou sem efeito a publicação da Portaria SUSEP nº 6.188, de 26 de fevereiro de 2015.
O que é o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR)?
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) é um mecanismo destinado a garantir a estabilidade e a sustentabilidade do seguro rural, protegendo os produtores rurais contra perdas decorrentes de eventos adversos.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

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