Norma
09/04/2015
#221263

PORTARIA SUSEP n.º 6231

Reconduz comissão de inquérito para apurar causas da liquidação extrajudicial da EDEL Seguradora S/A e responsabilidades associadas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o objetivo da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 4.745, de 31 de julho de 2012?
O objetivo da Comissão de Inquérito é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quem são os membros designados para conduzir o inquérito mencionado na Portaria SUSEP nº 6.231?
Os membros designados para conduzir o inquérito são Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Marryton Augusto Severo Junior e Heitor Romero de Souza Gomes Ladeira, sendo Paulo Antonio Costa de Almeida Penido o presidente dos trabalhos.
Qual foi a retificação feita na Portaria SUSEP nº 6.231, de 09 de abril de 2015?
A retificação feita na Portaria SUSEP nº 6.231, de 09 de abril de 2015, foi a correção do texto para que onde se lê "O SUPERINTENDENTE" passe a se ler "O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO".
Quando a Portaria SUSEP nº 6.231, de 09 de abril de 2015, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.231, de 09 de abril de 2015, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a referência legal que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria nº 6.231?
A referência legal é o inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, e o artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o prazo de recondução da Comissão de Inquérito conforme a Portaria SUSEP nº 6.231?
O prazo de recondução da Comissão de Inquérito é de 120 dias.
Qual é a finalidade da Portaria SUSEP nº 6.231, de 09 de abril de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.231, de 09 de abril de 2015, tem como finalidade reconduzir, pelo prazo de 120 dias, a Comissão de Inquérito instaurada para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.

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