Norma
17/06/2015
#221236

PORTARIA SUSEP n.º 6289

Prorroga prazo para comissão de inquérito sobre liquidação extrajudicial de seguradoras e análise de responsabilidades.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Portaria SUSEP nº 6.289, de 17 de junho de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.289, de 17 de junho de 2015, prorroga por mais 120 dias o prazo para a Comissão de Inquérito apurar as causas da Liquidação Extrajudicial das empresas Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A., bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.289, de 17 de junho de 2015, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.289, de 17 de junho de 2015, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 6.289?
O objetivo da Comissão de Inquérito é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial das empresas Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A., além de investigar eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da Superintendente Substituta da SUSEP?
A Superintendente Substituta da SUSEP atua com base no inciso VI do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quais empresas estão sendo investigadas pela Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 6.055?
As empresas investigadas são Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A.

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