Norma
02/07/2015
#221230

PORTARIA SUSEP n.º 6297

Autoriza ACE Seguradora S.A. a operar microsseguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.

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Perguntas e respostas

Onde está localizada a sede da ACE SEGURADORA S.A.?
A sede da ACE SEGURADORA S.A. está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Qual é o CNPJ da ACE SEGURADORA S.A.?
O CNPJ da ACE SEGURADORA S.A. é 03.502.099/0001-18.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015, foi assinada por Helena Mulim Venceslau, Superintendente Substituta da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que são microsseguros?
Microsseguros são produtos de seguro voltados para a população de baixa renda, com coberturas e prêmios reduzidos, visando proporcionar proteção financeira acessível a esse segmento da sociedade.
Qual é a função da Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015, autoriza a ACE SEGURADORA S.A. a operar microsseguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a autorização concedida pela Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015?
A autorização concedida pela Portaria SUSEP nº 6.297, de 02 de julho de 2015, está baseada no artigo 5º da Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011, e no artigo 3º da Circular SUSEP nº 439, de 27 de junho de 2012.

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