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Norma
27/07/2015
#195656
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Processo SUSEP n° 15414.003132/2013-21?
O Processo SUSEP n° 15414.003132/2013-21 é um documento administrativo que fundamenta a retificação realizada pela Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 221, de 27 de julho de 2015.
O que foi retificado pela Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 221, de 27 de julho de 2015?
A Portaria SUSEP/DIRAT/ Nº 221, de 27 de julho de 2015, retificou a Portaria Nº 209, de 15 de julho de 2015, corrigindo a sua nomenclatura para “Portaria SUSEP/DIRAT/nº 209, de 15 de julho de 2015”.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP tem a competência de autorizar e retificar atos administrativos relacionados ao mercado de seguros, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e na Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
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