Norma
05/08/2015
#184073

PORTARIA SUSEP/CGADM n.º 13

Subdelegação de competências administrativas relacionadas à gestão de imóveis da SUSEP a servidor específico.

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Perguntas e respostas

Quais são as limitações para a subdelegação da competência de representação em reuniões condominiais?
A competência de representação em reuniões condominiais somente poderá ser subdelegada se não houver proposta constante da ata condominial que possa onerar a autarquia.
Quais competências foram subdelegadas ao servidor Sérgio Augusto Villar Pinto?
Foram subdelegadas ao servidor Sérgio Augusto Villar Pinto as competências de representar administrativamente a SUSEP frente a órgãos e entidades da administração pública para a regularização de imóveis da autarquia e quaisquer tributos referentes, bem como representar a SUSEP em reuniões condominiais relativas aos imóveis de propriedade da autarquia.
Qual é a função da Coordenação Geral de Administração da SUSEP?
A Coordenação Geral de Administração da SUSEP é responsável por gerenciar as atividades administrativas da autarquia, incluindo a regularização de imóveis e a representação em reuniões condominiais.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DIRAD/CGADM nº 13?
A Portaria SUSEP/DIRAD/CGADM nº 13 entra em vigor na data de sua publicação, que é 05 de agosto de 2015.
Qual é a base legal para as atribuições da Coordenadora Geral de Administração da SUSEP?
As atribuições da Coordenadora Geral de Administração da SUSEP são conferidas pelo artigo 31 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP Nº 320, de 12 de dezembro de 2014, e pela Portaria SUSEP Nº 5.385, de 8 de julho de 2013.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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