CIRCULAR SUSEP n.º 517

A supervisionada não pode alienar, prometer alienar ou gravar ativos garantidores sem prévia e expressa autorização da Susep, salvo hipóteses autorizadas.

Para imóveis oferecidos como ativos garantidores, a supervisionada deve manter registro, averbação e certidões atualizadas nos prazos previstos.

As provisões matemáticas e demais provisões devem ser constituídas conforme evento gerador, compromisso assumido, insuficiência apurada, despesas, excedentes, resgates e valores a regularizar.

A supervisionada deve encaminhar eletronicamente o FIP/SUSEP na versão vigente e conforme manual de orientação, prazos, periodicidades e regras de recarga.

A supervisionada deve observar as normas contábeis previstas, regime de competência, escrituração completa, documentação hábil e guarda de evidências contábeis.

As demonstrações financeiras anuais, intermediárias e consolidadas devem ser elaboradas, publicadas e encaminhadas à Susep nos prazos definidos.

Registros contábeis auxiliares devem estar disponíveis à Susep, permitir recuperação rápida e ser arquivados por meio eletrônico, magnético ou óptico conforme a norma.

A supervisionada deve observar regras específicas de contabilização de planos, emissões fora da competência, reservas de contingência, créditos tributários e divulgações no relatório da administração.

Sociedades de capitalização devem constituir mensalmente as provisões técnicas aplicáveis para resgates, bônus, sorteios, despesas administrativas e obrigações relacionadas aos títulos.

A Circular disciplina provisões técnicas, TAP, ativos redutores, capital de risco, BDPO, PRS, ativos garantidores, FIP/SUSEP, normas contábeis e auditoria para supervisionadas pela Susep.

Prêmios de resseguro devem observar regras de reconhecimento, diferimento e estudos técnicos, que devem ser entregues em até 5 dias úteis quando solicitados.

A supervisionada deve observar requisitos de auditoria contábil independente, certificação, educação continuada e relatório circunstanciado sobre controles internos.

A supervisionada e o auditor devem observar pronunciamentos técnicos do IBA e orientações complementares da Susep quando aplicáveis aos temas atuariais.

A Circular entra em vigor na data de publicação e revoga circulares Susep anteriores e dispositivos expressamente indicados.

Resseguradores locais devem constituir mensalmente as provisões técnicas aplicáveis e manter controle analítico dos valores por cedente.

O ressegurador local deve manter controle analítico, por cedente, dos valores constituídos como provisões técnicas e entregá-lo à Susep em até 15 dias úteis quando solicitado.

Seguradoras e EAPC sem base de dados suficiente para metodologia própria devem usar critérios supletivos para estimar IBNR, PPNG-RVNE e despesas relacionadas.

Para cada provisão técnica, a supervisionada deve manter nota técnica atuarial assinada pelo atuário técnico responsável, com metodologia de cálculo, à disposição da Susep.

A nota técnica atuarial com metodologia de cálculo deve ser entregue à Susep em até 5 dias úteis contados do recebimento da solicitação.

Seguradoras, EAPC e resseguradores locais devem elaborar o Teste de Adequação de Passivos nas datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro.

A constituição de Outras Provisões Técnicas somente é admitida com prévia autorização da Susep e previsão em nota técnica atuarial assinada.

O estudo atuarial contendo o TAP deve observar conteúdo mínimo, ficar à disposição da Susep e, para 31 de dezembro, ser encaminhado com os documentos da auditoria atuarial independente.

A supervisionada pode usar direitos creditórios, ativos de resseguro e retrocessão, depósitos judiciais e custos de aquisição diferidos como redutores, observadas regras e documentação exigida.

Ativos de resseguro e retrocessão redutores devem ser calculados mensalmente, documentados por estudo técnico e entregues à Susep em até 15 dias úteis quando solicitados.

Em transformação societária que transfira risco de subscrição, crédito, operacional ou mercado, a supervisionada deve informar à Susep até o dia 10 do mês seguinte à conclusão.

Seguradoras e EAPC devem constituir mensalmente, quando necessárias, as provisões técnicas listadas para garantia de suas operações.

A supervisionada deve verificar anualmente seu enquadramento obrigatório ao BDPO e comunicar à Susep, no prazo previsto, quando atender aos critérios da norma.

A supervisionada enquadrada ou optante pelo BDPO deve desenvolver controles internos e sistema de armazenamento em fases e manter documentação aprovada internamente.

A supervisionada deve registrar perdas operacionais no BDPO de modo contínuo, com critérios documentados para função de negócio, categoria de risco e causa principal.

A PPNG, a PSL e a IBNR devem observar bases de cálculo, estimativas, ajustes e eventos de baixa definidos para riscos, sinistros e recuperações.

A supervisionada deve enviar registros do BDPO à Susep nos marcos de um, três e cinco anos e sempre que houver solicitação.

Plano de Regularização de Solvência ou de Liquidez deve ser aprovado pela diretoria e pelo conselho, quando houver, registrado em ata e encaminhado assinado por diretor responsável.

A supervisionada deve acompanhar metas e prazos do PRS e observar as hipóteses de descumprimento ou necessidade de plano único ou revisado.

Ativos garantidores devem ser registrados, custodiados ou depositados em contas ou sistemas vinculados à Susep, sem ônus, gravames ou bloqueios incompatíveis.