Norma
07/08/2015
#201439

PORTARIA SUSEP n.º 6324

Atribui ao Corregedor da SUSEP a responsabilidade pela condução dos procedimentos de responsabilização conforme as Leis 12.846/2013 e 8.666/1993.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância da Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014?
A Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências do Superintendente da autarquia.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.324 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.324 entrou em vigor na data de sua publicação, em 07 de agosto de 2015.
Qual é a atribuição do Superintendente da SUSEP conforme a Portaria GMF nº 392, de 14 de julho de 2009?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de designar responsabilidades e conduzir procedimentos de responsabilização conforme o inciso X do art. 1º da Portaria GMF nº 392, de 14 de julho de 2009.
Qual é a Lei nº 12.846, de 2013?
A Lei nº 12.846, de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Quem foi designado como Corregedor da SUSEP em 2015?
Em 2015, Paulo Coutinho Dutra Filho foi designado como Corregedor da SUSEP.
O que estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993?
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta as licitações e contratos da administração pública no Brasil, estabelecendo normas gerais sobre o processo licitatório e a contratação de serviços e obras.
Qual é a função do Corregedor da SUSEP?
O Corregedor da SUSEP é responsável pela condução dos procedimentos de responsabilização decorrentes das disposições da Lei nº 12.846, de 2013, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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