O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere aPortaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maiode 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, eno inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de ContabilidadeFederal; e
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidasno art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noinciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo Ido Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011; resolve:
Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio doendereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, daSTN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da AdministraçãoPública, relativo ao mês de julho de 2015, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivasnotas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
