Norma
24/09/2015
#201482

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 247

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária da ACE Resseguradora S.A. sobre mudança de endereço e alteração do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da ACE Resseguradora S.A.?
O CNPJ da ACE Resseguradora S.A. é 10.808.462/0001-93.
Qual é o novo endereço da sede da ACE Resseguradora S.A. aprovado pela SUSEP?
O novo endereço da sede da ACE Resseguradora S.A. é Avenida Rebouças, n° 3.970, 25° andar, parte B, São Paulo – SP.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP é responsável por aprovar deliberações e autorizações relacionadas a empresas supervisionadas pela SUSEP, conforme a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
Quando a portaria SUSEP/DIRAT N° 247 entrou em vigor?
A portaria SUSEP/DIRAT N° 247 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de setembro de 2015.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a deliberação aprovada pela SUSEP em 24 de setembro de 2015?
A SUSEP aprovou a mudança de endereço da sede da ACE Resseguradora S.A. e a alteração do artigo 2º do estatuto social da empresa, conforme decidido na assembleia geral extraordinária realizada em 6 de abril de 2015.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das deliberações pela SUSEP?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP n° 15414.003768/2015-35.

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