Altera a Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga a Portaria STN nº 291, de 28 de maio de 2015.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 119 da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 244, de 16 de julho de 2012, e tendo em vista o dispostono § 4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no § 4º do art. 1º do Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008, e no § 1º do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamentoe Gestão nº 67, de 2 de abril de 2009, resolve:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 16 da Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. ..............................................................................
§ 1º Farão jus à GSISTE, os órgãos seccionais de contabilidade, reconhecidos pelo órgão central ou pelo órgão setorial de contabilidade na forma do art. 9º do Decreto nº 6.976, de 2009, para o exercíciodas atribuições previstas nos macroprocessos MPAAC, MPEOF e MPCUST.
§ 2º O órgão setorial de contabilidade poderá, por meio de ato próprio publicado no DOU, descentralizar GSISTE dos macroprocessos MPAAC, MPEOF e MPCUST para os órgãos seccionais de contabilidade,sem prejuízo da alocação original da GSISTE no órgão setorial, e desde que permaneça com, pelo menos, uma GSISTE nos macroprocessos MPAAC ou MPANC.
§ 3º A seccional de órgão poderá, por meio de ato próprio publicado no DOU, descentralizar GSISTE diretamente alocada por esta Portaria nos macroprocessos MPAAC e MPEOF para seccionais de UG,sem prejuízo da alocação original da GSISTE na seccional de órgão, e desde que permaneça com, pelo menos, uma GSISTE nos macroprocessos MPAAC ou MPANC.
.............................................................................................
§ 5º O órgão setorial de contabilidade poderá, por meio de ato próprio publicado no DOU, remanejar GSISTE dos demais macroprocessos para o MPCUST, sem prejuízo da alocação original da GSISTE, edesde que permaneça com, pelo menos, uma GSISTE nos macroprocessos MPAAC ou M PA N C . "
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria STN nº 481, de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria STN nº 291, de 28 de maio de 2015.
ANEXO IDistribuição do Quantitativo de GSISTE para os Órgãos do Sistema de Contabilidade Federal
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ANEXO II
Distribuição do Quantitativo de GSISTE por Órgão Setorial do Sistema de Contabilidade Federal
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Nota:MPAAC - Macroprocesso de Acompanhamento e Avaliação Contábil;MPANC - Macroprocesso de Análise e Integridade Contábil;MPEOF - Macroprocesso de Orientação sobre a Execução Orçamentária e Financeira;MPCON - Macroprocesso de Tomada e Prestação de Contas;MPCUST - Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal;NS - Nível Superior;NI - Nível Intermediário;NA - Nível Auxiliar.
ANEXO IIIDistribuição do Quantitativo de GSISTE por Órgão Seccional do Sistema de Contabilidade Federal
)
)
Nota:MPAAC - Macroprocesso de Acompanhamento e Avaliação Contábil;MPEOF - Macroprocesso de Orientação sobre a Execução Orçamentária e Financeira;MPCUST - Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal;NS - Nível Superior;NI - Nível Intermediário;NA - Nível Auxiliar.
