Norma
30/09/2015
#221201

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 254

Revoga suspensão e restabelece cadastro da Seguros Inbursa como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o artigo 12 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, trata das condições e requisitos para a operação de resseguradores no Brasil, incluindo a necessidade de atualização cadastral.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP é responsável por conceder, suspender e revogar autorizações relacionadas ao mercado de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização, conforme as atribuições delegadas e regulamentações vigentes.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DIRAT N° 254, de 30 de setembro de 2015?
O objetivo da Portaria SUSEP/DIRAT N° 254, de 30 de setembro de 2015, é revogar a Portaria SUSEP/Dirat nº 232, de 19 de agosto de 2015, que havia suspendido o cadastro da SEGUROS INBURSA, S.A como ressegurador eventual, restabelecendo assim o cadastro da empresa.
Qual foi a razão para o restabelecimento do cadastro da SEGUROS INBURSA, S.A?
O cadastro da SEGUROS INBURSA, S.A foi restabelecido porque foram atualizados os dados cadastrais do ressegurador referentes aos exercícios de 2014 e 2015, conforme exigido pela Lei Complementar nº 126/07 e pela Resolução CNSP nº 168/2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa de resseguros que não possui sede no Brasil, mas que está autorizada a operar no país de forma esporádica, conforme regulamentação específica.
Qual é a importância do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT N° 254, de 30 de setembro de 2015, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT N° 254, de 30 de setembro de 2015, entrou em vigor na data de sua publicação.

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