O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURONACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN no 123, de 23 de abril de2015, tendo em vista o disposto na Portaria nº 143, de 12 de março de 2004, e na Portaria MF nº 183,de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto no 578, de 24 de junho de 1992,na Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria no 652 MEFP/MARA, de 1º deoutubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN no 01, de 07 de julho de 1995,resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 14.188 (quatorze mil, cento e oitenta e oito) Títulos da DívidaAgrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 1.284.013,68 (um milhão, duzentos e oitenta equatro mil, treze reais e sessenta e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRAnos206/15 e 207/15 :
)
Art. 2º Autorizar o cancelamento de 14.188 (quatorze mil, cento e oitenta e oito) Títulos daDívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 1.284.013,68 (um milhão, duzentos e oitentae quatro mil, treze reais e sessenta e oito centavos), em cumprimento a decisão judicial e despachoautorizativo, conforme Ofícios INCRA nos 581/2015-P e 582/2015-P, de 22.09.2015:
)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
