O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso dacompetência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de marçode 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 dejulho de 2003 e na Portaria SE/MF nº 123, de 23 de abril de 2015, eem conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 10.595.205 (dezmilhões, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinco) CertificadosFinanceiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, novalor de R$ 34.228.826,85 (trinta e quatro milhões, duzentos e vintee oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos),em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadasas seguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
