Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacionale Econômico do FGTS, para o exercíciode 2016, e o Orçamento Plurianual deAplicação, para o período 2017/2019.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIADO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferemo art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 doRegulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando as diretrizes para elaboração das propostas orçamentáriasdo FGTS constantes da Resolução nº 702, de 4 de outubrode 2012; e
Considerando as diretrizes e metas estabelecidas para execuçãodo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), instituídopelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, e do ProgramaNacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa MinhaCasa, Minha Vida (PMCMV), de que tratam a Lei nº 11.977, de7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011,resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Orçamentos Financeiro, Operacionale Econômico do FGTS, para o exercício de 2016,eoOrçamentoPlurianual de Aplicação, para o período 2017/2019, na formados Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.
Parágrafo único. O valor destinado à concessão de descontosnos financiamentos a pessoas físicas de que trata o art. 30-A daResolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, fica limitado a R$4.800.000.00,00 (quatro bilhões e oitocentos milhões de reais).
Art. 2º Para o exercício de 2016, fica fixada em 13,59% a.a.(treze inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento ao ano) aTaxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),para efeito do cumprimento do disposto no art. 29, II, daResolução nº 702, de 2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO PLURIANUAL(Valores em R$ mil)
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ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONALPLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICASEXERCÍCIO 2016(Valores em R$ mil)
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Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionaise sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elasalocados.
ANEXO III
ORÇAMENTO FINANCEIROESTIMATIVA DE DESEMBOLSOSEXERCÍCIO 2016(Valores em R$ mil)
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ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONALORÇAMENTO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2016/2019(Valores em R$ mil)
)
)
ANEXO V
ORÇAMENTO ECONÔMICOBALANÇO PATRIMONIAL PROJETADOEXERCÍCIO 2016(Valores em R$ mil)
)
