Norma
04/11/2015
#53119

Ato de Diretor N° 570

Designa comissão para inquérito na Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários em liquidação extrajudicial.

Logo do regulador Banco Central

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso III, do Regimento Interno, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 4º e 5º do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica designada para proceder a inquérito na Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação extrajudicial (CNPJ 06.917.793/0001-94), com sede na cidade de Fortaleza (CE), Comissão composta por Igor Nascimento Feitosa de Freitas (matrícula 4.354.386-3), como presidente, e José Luciano Farias Júnior (matrícula 5.616.785-7), como relator, ambos servidores do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de instalação da referida Comissão de Inquérito. A dissolução da Comissão somente se operará nos termos do art. 37 do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 2014.

 

                   Sidnei Corrêa Marques

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a designação da Comissão de Inquérito na Previbank S.A.?
A designação da Comissão de Inquérito na Previbank S.A. está baseada no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 4º e 5º do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014.
Quando a Comissão de Inquérito na Previbank S.A. será dissolvida?
A dissolução da Comissão de Inquérito na Previbank S.A. ocorrerá nos termos do art. 37 do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 2014.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil?
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil exerce suas atribuições conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do Banco Central.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito na Previbank S.A.?
O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito na Previbank S.A. é de 120 dias, contados a partir da data de instalação da Comissão.
Quem são os membros designados para a Comissão de Inquérito na Previbank S.A.?
Os membros designados para a Comissão de Inquérito na Previbank S.A. são Igor Nascimento Feitosa de Freitas, como presidente, e José Luciano Farias Júnior, como relator, ambos servidores do Banco Central do Brasil.

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