O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, considerando a autorizaçãocontida no art. 5° da Portaria/GM n° 291, de 02 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União- DOU n° 125, de 03 de julho de 2015, Seção 1, página 48, retificada no DOU n° 128, de 08 de julhode 2015, Seção 1, página 46, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993,regulamentada pelo Decreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003, e suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1° Convocar os candidatos relacionados no Anexo, aprovados no Processo Seletivo n° 01,referente ao Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social -PROPREV- Segunda Fase, de que versa o Edital n° 01, de 21 de dezembro de 2014, publicado no DOU n°247, de 22 de dezembro de 2014, Seção 3, página 138, para realização da perícia médica e apresentaçãoda documentação necessária à formalização da contratação.
Art. 2° Os candidatos receberão comunicado com informações acerca da documentação a serapresentada, bem como dos exames necessários à prévia inspeção médica oficial, conforme estabelecidono art. 14 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 3° Os candidatos deverão comparecer à Coordenação-Geral de Recursos Humanos, localizadano Ministério do Trabalho e Previdência Social, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A,sala 351, Brasília/DF, para a entrega da documentação, impreterivelmente até o dia 02 de dezembro de2015. A apresentação dos documentos poderá ser efetuada por procuração registrada em cartório.
Art. 4° A assinatura do contrato de trabalho por tempo determinado dependerá do cumprimentodas exigências relacionadas no art. 3° desta Portaria e será realizada no dia 07 de dezembro de 2015.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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