PORTARIA Nº 87, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTA, no usode suas atribuições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º945/15, de 08/07/2015 publicada no D.O.U. de 09/07/15, que subdelegoucompetência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DOTRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, paradecidir acerca dos pedidos de autorização para o trabalho aos domingose feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dosautos do Processo n.º 46255.003572/2013-82 e conceder autorizaçãoà empresa: PLASTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOSLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.513.230/0005-44, situadaà Rua Quinze de Novembro, nº 481, Município de Jundiaí, Estado deSão Paulo, nos termos do que prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T.e as disposições da Lei Nº 605, de 05/01/49 e seu Regulamentoaprovado pelo Decreto Nº 27.048, de 12/08/49; vigendo esta autorizaçãoaté 23 de abril de 2016, a contar da publicação desta,devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três)meses antes do término desta autorização, observados os requisitosconstantes nas alíneas do artigo 9º, da referida Portaria Ministerial N.º945/15. Outrossim, observa-se que a presente autorização estará sujeitaao cancelamento em caso de descumprimento das exigênciasconstantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótesepor regular inspeção do trabalho.