Norma
17/12/2015
#201263

PORTARIA SUSEP n.º 6419

Decreta intervenção na Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil e na Capemisa APLUB Capitalização S.A.

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Perguntas e respostas

O que é uma intervenção decretada pela SUSEP?
Uma intervenção decretada pela SUSEP é uma medida administrativa que visa proteger os interesses dos segurados, participantes, beneficiários e investidores, podendo incluir a nomeação de um interventor para administrar a entidade sob intervenção.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.419, de 17 de dezembro de 2015, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor em conformidade com o previsto no art. 8º da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.419, de 17 de dezembro de 2015?
A Portaria foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.
Quais entidades foram alvo da intervenção decretada na Portaria SUSEP nº 6.419, de 17 de dezembro de 2015?
A intervenção foi decretada na ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB, CNPJ nº 92.672.070/0001-04, e na CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 88.076.302/0001-94.
Qual é a base legal para a intervenção decretada na Portaria SUSEP nº 6.419, de 17 de dezembro de 2015?
A base legal para a intervenção inclui os artigos 44, 45 e 55 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o artigo 3º da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, combinado com o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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