Norma
30/12/2015
#221171

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1300

Suspende o cadastro da Guardian Life of the Caribbean Limited como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 1.300 de 30 de dezembro de 2015 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 1.300 de 30 de dezembro de 2015 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância da Resolução CNSP n° 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP n° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e procedimentos para a autorização e funcionamento de resseguradores no Brasil, incluindo critérios para a suspensão de cadastros.
Qual é o papel do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.
Qual é o papel da GUARDIAN LIFE OF THE CARIBBEAN LIMITED no contexto da Portaria SUSEP/DIRAT Nº 1.300 de 30 de dezembro de 2015?
A GUARDIAN LIFE OF THE CARIBBEAN LIMITED é uma sociedade organizada de acordo com as leis de Trinidad e Tobago, que teve seu cadastro como ressegurador eventual suspenso pela Portaria SUSEP/DIRAT Nº 1.300 de 30 de dezembro de 2015.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DIRAT Nº 1.300 de 30 de dezembro de 2015?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 1.300 de 30 de dezembro de 2015 decidiu suspender o cadastro da GUARDIAN LIFE OF THE CARIBBEAN LIMITED como ressegurador eventual no Brasil.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica, conforme regulamentação específica.
O que determina o artigo 12 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação e supervisão das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil.
Qual é a função do Coordenador da Coordenação Geral de Registros e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador da Coordenação Geral de Registros e Autorizações da SUSEP tem a função de gerenciar e autorizar registros e cadastros relacionados ao mercado de seguros e resseguros, conforme as atribuições delegadas pela SUSEP.

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