O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vistaa competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ROSSETTO
ANEXO I - RECEITAÓRGÃO: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
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ANEXO I - RECEITAÓRGÃO: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOPrograma: 0106 - GESTÃO DA POLÍTICA DE TRABALHO E EMPREGO
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERALPrograma: 0106 - GESTÃO DA POLÍTICA DE TRABALHO E EMPREGO
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12207508901Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO 12207508910
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e Emprego 12254005401Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo 12254005402Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12254005403Programa: 5400 - APOIO À GESTÃO 12254005404
R$ 1,00 12254005405
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAPrograma: 0773 - GESTÃO DE POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃOPrograma: 0106 - GESTÃO DA POLÍTICA DE TRABALHO E EMPREGO
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃOPrograma: 0773 - GESTÃO DE POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO 12507738914
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e Emprego 12554005401Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo 12554005402Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 12554005403Programa: 5400 - APOIO À GESTÃO 12554005404
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e Emprego 13154005401Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo 13154005402Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL 13154005403Programa: 5400 - APOIO À GESTÃO 13154005404
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo 33101008903Subfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 33101008905Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 33101008906
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADORPrograma: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADORPrograma: 5300 - qualidade de vida e responsabilidade socioambiental 33153005301
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo 33352005201Subfunção: 333 - EMPREGABILIDADE 33352005202Programa: 5200 - profissionalização e sustentabilidade 33352005203
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoSubfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSPrograma: 5100 - cultura da cooperação
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ANEXO IIITOTAL POR GRUPO DE DESPESAÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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ANEXO IIIQUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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ANEXO IIIDETALHAMENTO DAS AÇÕESÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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ANEXO IIIDETALHAMENTO DAS AÇÕESÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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ANEXO IIIDETALHAMENTO DAS AÇÕESÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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ANEXO IVDEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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Resumo
RECEITAS CORRENTES 349.224.945,00 DESPESAS CORRENTES 338.499.109,00RECEITAS DE CAPITAL 30.029.184,00 DESPESAS DE CAPITAL 40.755.020,00
To t a l 379.254.129,00 To t a l 379.254.129,00
