O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suasatribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal ehaja vista a competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992,resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a propostaorçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamentalde transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, sejagarantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, porprograma de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ROSSETTO
ANEXO - I
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1200.00.00 Receitas de Contribuições 2.793.000.0001210.00.00 Contribuições Sociais 2.793.000.0001210.33.00 Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Co mercial
2.793.000.000
1300.00.00 Receita Patrimonial 308.271.0001310.00.00 Receitas Imobiliárias 8.415.0001 3 11 . 0 0 . 0 0 Aluguéis 2.910.0001312.00.00Arrendamentos1.857.0001315.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis 3.648.0001315.30.00 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 3.648.000
1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 298.791.0001321.00.00 Juros de Título de Renda 291.024.000
1322.00.00Dividendos3.0001325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 7.764.0001390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 1.065.000
1600.00.00 Receita de Serviços 1.063.176.0001600.16.00 Serviços Educacionais 1.063.176.0001900.00.00 Outras Receitas Correntes 13.497.0001910.00.00 Multas e Juros de Mora 237.0001918.00.00 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 237.0001918.99.00 Outras Multas e Juros de Mora 237.000
1920.00.00 Indenizações e Restituições 1.539.0001921.00.00Indenizações93.000
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ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENAC
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ANEXO - IIIQUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENAC
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ANEXO - IIIDETALHAMENTO DAS AÇÕESÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade:R$ 1,00
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ANEXO - IIITOTAL POR GRUPO DE DESPESAÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENAC
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ANEXO - IV
Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias EconômicasÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENACR$1,00
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Resumo
Receitas Correntes 4.177.944.000 Despesas Correntes 4.069.488.000Receitas de Capital 489.702.000 Despesas de Capital 598.158.000
To t a l 4.667.646.000 To t a l 4.667.646.000
