Norma
08/01/2016
#65619

Ato do Presidente N° 1.319

Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A. devido a graves violações legais e prejuízos.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, do Regimento Interno, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas "a", "b” e “c” e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,

Considerando o comprometimento da situação econômico-financeira, a existência de graves violações às normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade da instituição e a ocorrência de prejuízos, sujeitando os credores quirografários a risco anormal, conforme consta do Processo Eletrônico nº 86895,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica decretada a liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A., CNPJ nº 09.391.857/0001-54, sediado na cidade do Recife (PE).

Art. 2º  Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, José Augusto Monteiro Neto, carteira de identidade nº M 1.656.977 – SSP/MG e CPF nº 117.959.486-04.

Art. 3º  Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 9 de novembro de 2015.

 

                 Alexandre Antonio Tombini

Perguntas e respostas

O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que apresenta comprometimento econômico-financeiro, graves violações às normas legais e regulamentares, ou prejuízos que colocam os credores em risco anormal.
Qual é a fundamentação legal para a liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A.?
A fundamentação legal para a liquidação extrajudicial está nos arts. 15, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c' e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem assinou a resolução de liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A.?
A resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual foi a instituição financeira mencionada no documento?
A instituição financeira mencionada é o Banco Azteca do Brasil S.A., CNPJ nº 09.391.857/0001-54, sediado na cidade do Recife (PE).
Qual é o termo legal da liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A.?
O termo legal da liquidação extrajudicial é o dia 9 de novembro de 2015.
Quais são os motivos para a liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A.?
Os motivos incluem o comprometimento da situação econômico-financeira, graves violações às normas legais e regulamentares, e a ocorrência de prejuízos que sujeitam os credores quirografários a risco anormal.
Quem foi nomeado liquidante do Banco Azteca do Brasil S.A.?
José Augusto Monteiro Neto foi nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.

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