O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de2003 e na Portaria SE/MF nº 123, de 23 de abril de 2015, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e como Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 40.527.224 (quarenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro)Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 135.436.511,39 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentose trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadasas seguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
