O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012, e
Considerando o disposto nos arts. 48 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o estabelecido na Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional,do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto nos incisos I e IIdo art. 24º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, com informaçõesrealizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO LADEIRA DE MEDEIROS
ANEXO
UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADODEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2015
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FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesasexecutadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei nº 4.320/64.
UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADODEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, R$
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FONTE: Tesouro Gerencial eSTN/CCONT/GEINF
Notas:* Na coluna de Disponibilidade Bruta está o valor de R$ 6.429,77 referente às obrigações das unidades dos poderes Legislativo e Judiciário para com o Tesouro Nacional, relacionadas a recursos de Restos a Pagar.** As fontes de recursos foram agrupadas conforme o atributo Fonte de Recursos e, em alguns casos, de acordo o seu detalhamento para se adequar ao novo modelo do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal. Mais informações estão na seção de Metodologia deste RGF.
UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADODEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
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Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOSQUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PODEREXECUTIVO DO GOVERNO FEDERAL
3º QUADRIMESTRE DE 2015
PORTARIA Nº 553, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014, DASTN, QUE APROVOU A 6ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOSFISCAIS
Nota: Os valores totais apresentados nos demonstrativos desteRelatório poderão eventualmente divergir do somatório das partesem função de arredondamentos.
1) DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL LRF,art. 55, inciso I alínea "a", Anexo 1
1º passo - Obtenção da Despesa Bruta com Pessoal:
a) Obtêm-se os valores das despesas de pessoal, no TesouroGerencial, consultando as contas de despesa executada, nas contascontábeis 62213.03.00 - Crédito Empenhado Liquidado a Pagar,62213.04.00 - Crédito Empenhado Liquidado Pago , 62213.07.00 CréditoLiquidado a Pagar Inscrito em RPP, 62213.05.00 - Crédito aLiquidar Inscrito em RPNP e 62213.06.00 - Crédito em LiquidaçãoInscrito em RPNP, na gestão Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, e grupo dedespesa 3 - Outras Despesas Correntes (para fins de apuração deOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização),para todos os Poderes da União, movimento líquido mensal,último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, e, em atendimentoao Acórdão nº 894/2012 - TCU - Plenário, excluindo-se osvalores associados a auxílio creche ou assistência pré-escolar, bemcomo os "benefícios não previdenciários previstos no Plano de SeguridadeSocial do Servidor, atualmente representados pelo auxílionatalidade,auxílio-funeral e assistência saúde", e incluindo-se as despesas"relativas ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários,inclusive salário-família e auxílio-reclusão", todas identificadas nonível de subitem.
b) Elabora-se a informação segregando as despesas de Pessoalem: Ativos, Inativos e Pensionistas e Outras Despesas de Pessoaldecorrentes de Contratos de Terceirização.
- Para identificar os valores dos Ativos, consideram-se, comexceção dos elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas,03 - Pensões e 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes deContratos de Terceirização, os demais elementos do grupo de despesa1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também excetuam-se os elementos 08- Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - SentençasJudiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - IndenizaçõesTrabalhistas, somente para as despesas relativas a inativose pensionistas, se devidamente registrados na contabilidade, no nívelde subitem.
- Para identificar os Inativos e Pensionistas, filtram-se oselementos de despesas 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões;no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também seincluem os elementos 05 - Outros Benefícios Previdenciários, 08 OutrosBenefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 17 - OutrasDespesas Variáveis, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, somente para asdespesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registradosna contabilidade no nível de subitem.
- Para obter os valores de Outras Despesas de Pessoal decorrentesde Contratos de Terceirização, filtra-se especificamente oelemento de despesas 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes deContratos de Terceirização (art. 18, § 1º) no grupo de despesa 3 OutrasDespesas Correntes.
2º passo - Obtenção das Despesas Não Computadas:
Obtêm-se os valores das despesas não computadas nas despesasde pessoal, no Tesouro Gerencial, consultando as contas dedespesa executada, conforme critério definido no 1º passo, porémfiltrando-se especificamente os elementos de despesa a seguir:
a) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária:elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas (art. 19,§ 1º, inciso I), exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas,devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadascom as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio dasPensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade doServidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de SeguridadeSocial do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);
b) Decorrentes de Decisão Judicial: elemento de despesa 91- Sentenças Judiciais, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas,devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem,custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para oCusteio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano deSeguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano deSeguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);
c) Despesas de Exercícios Anteriores: elemento de despesa92 - Despesas de Exercícios Anteriores, exceto as despesas relativasa inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade,no nível de subitem, custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuiçãopara o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição parao Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal parao Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);
d) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados: elementosde despesa 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões eos elementos de despesa 05 - Outros Benefícios Previdenciários, 08 -
Outros Benefícios Assistenciais (excluindo-se as despesas com auxíliofuneral de inativos e pensionistas civis e militares), 09 - SalárioFamília,17 - Outras Despesas Variáveis, 91 - Sentenças Judiciais, 92- Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas,somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamenteregistrados na contabilidade, no nível de subitem, realizadosnas fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio dasPensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade doServidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de SeguridadeSocial do Servidor (art. 19, § 1º, inciso VI).
2) DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES DECAIXA - LRF, art. 55, inciso III alínea "a", Anexo 5
As consultas são realizadas considerando os seguintes critérios:
Gestão:Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, excetoquando indicado de forma diferente no quadro abaixo;
Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechadono SIAFI);
Poder UG Executora: todos;
Composição das colunas do relatório:
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Composição dos GRUPOS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS a partir dos códigos de destinação de recursos e seus detalhamentos:
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)
3) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - LRF, art. 48, Anexo 6
As informações são obtidas dos Anexos 1 e 5.
