CIRCULAR SUSEP n.º 527

Quais são as exigências para a documentação oriunda de outro país?

A documentação oriunda de outro país deve ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada de tradução ao português realizada por tradutor público juramentado, conforme a legislação vigente.

Um ressegurador pode ser cadastrado simultaneamente como admitido e eventual?

Não, uma mesma empresa de resseguros não pode se cadastrar como ressegurador admitido se já estiver cadastrada como ressegurador eventual. No entanto, o ressegurador eventual pode solicitar a alteração de seu cadastro para a condição de ressegurador admitido, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na Circular.

Quais são os documentos necessários para alterações cadastrais de resseguradores admitidos, eventuais e escritórios de representação?

Os documentos necessários incluem: cópia autenticada da procuração em vigor, declaração do procurador contendo sua qualificação e contatos, formulário cadastral do procurador, declarações firmadas pelo procurador, Certidão Negativa junto à Receita Federal do Brasil, e declaração informando o endereço completo da casa matriz. Em casos de alteração de denominação, deve ser apresentada documentação emitida pelo órgão supervisor do país de origem ou por órgão de registro competente.

Quais são as formas possíveis de constituição do escritório de representação de um ressegurador admitido?

O escritório de representação pode ser constituído como uma dependência do ressegurador estrangeiro ou como uma sociedade brasileira, observando as normas sobre eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades supervisionadas pela Susep.

Quais documentos foram revogados pela Circular Susep n.º 527, de 25 de fevereiro de 2016?

Foram revogadas a Circular Susep n.º 359, de 31 de janeiro de 2008, a Carta Circular Susep/Cgrat n.º 03, de 16 de agosto de 2010, e a Carta Circular Susep/Cgrat n.º 04, de 06 de dezembro de 2010.

Quais são os documentos necessários para o cadastramento de um ressegurador eventual?

Os documentos necessários incluem: declaração do órgão supervisor do país de origem, balanço e demonstração de resultado do último exercício, atestado dos auditores independentes, relatório de classificação de solvência, e procuração designando procurador no Brasil.

O que estabelece a Circular Susep n.º 527, de 25 de fevereiro de 2016?

A Circular Susep n.º 527, de 25 de fevereiro de 2016, estabelece procedimentos para obtenção de autorização prévia para instalação de escritório de representação, cadastramento, atualização cadastral e demais alterações de resseguradores admitidos e eventuais.

O que pode acarretar a suspensão cadastral de uma sociedade?

O descumprimento das exigências relativas à apresentação de documentos e declarações, e aos prazos estipulados para os procedimentos previstos na Circular pode acarretar a suspensão cadastral da sociedade até que as pendências sejam sanadas.

Quais são os documentos necessários para a atualização cadastral dos resseguradores admitidos?

Os documentos necessários incluem: informações atualizadas até 31 de maio de cada ano, cópia autenticada da procuração em vigor, declaração do procurador contendo sua qualificação e contatos, formulário cadastral do procurador, declarações firmadas pelo procurador, Certidão Negativa junto à Receita Federal do Brasil, e extratos bancários mensais referentes ao exercício anterior.

Quais são os documentos necessários para obter a autorização prévia para instalação de escritório de representação de ressegurador admitido?

Os documentos necessários incluem: declaração do órgão supervisor do país de origem, balanço e demonstrações de resultado do último exercício, atestado dos auditores independentes, relatório de classificação de solvência, procuração designando procurador no Brasil, documento emitido por banco atestando solicitação de abertura de conta em moeda estrangeira, atos de deliberação da matriz, solicitação de autorização prévia da Susep, e minuta de estatuto ou contrato social do escritório de representação.

Quais são os documentos necessários para a atualização cadastral dos resseguradores eventuais?

Os documentos necessários incluem: informações atualizadas até 31 de julho de cada ano, cópia autenticada da procuração em vigor, declaração do procurador contendo sua qualificação e contatos, formulário cadastral do procurador, declarações firmadas pelo procurador, Certidão Negativa junto à Receita Federal do Brasil, e declaração informando o endereço completo da casa matriz.

Quais são os requisitos para o cadastramento de um ressegurador admitido?

Os requisitos incluem a comprovação de conta em moeda estrangeira no Brasil com saldo mínimo, cópia do estatuto ou contrato social do escritório de representação, e cópia da publicação do decreto de autorização no caso de dependência de sociedade estrangeira.