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Norma
29/02/2016
#199421
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 10 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007?
O artigo 10 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece os critérios e procedimentos para o cadastramento de resseguradores eventuais no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma sociedade estrangeira que, organizada conforme as leis de seu país de origem, está autorizada a operar no Brasil de forma esporádica, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº 1317, de 29 de fevereiro de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº 1317, de 29 de fevereiro de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259, de 7 de outubro de 2015?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259, de 7 de outubro de 2015, é um documento que subdelega competências do Diretor de Autorizações da SUSEP ao Coordenador Geral de Registros e Autorizações.
Qual é o papel da AXA GLOBAL P&C conforme a Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº 1317, de 29 de fevereiro de 2016?
A AXA GLOBAL P&C foi cadastrada como ressegurador eventual no Brasil, conforme os termos estabelecidos na Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP é responsável por coordenar e supervisionar os processos de registro e autorização relacionados ao mercado de seguros e resseguros, conforme a competência delegada pelo Diretor de Autorizações da SUSEP.
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