CIRCULAR SUSEP n.º 530

Qual é a data de entrada em vigor da Circular Susep n.º 530?

A Circular Susep n.º 530 entra em vigor em 1.º de abril de 2016.

O que é a Circular Susep n.º 530, de 3 de março de 2016?

A Circular Susep n.º 530, de 3 de março de 2016, dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, conhecido como seguro DPEM.

O que significam as siglas PAS, PAC, CAR, REB, OUT, ESP e PES na codificação das atividades ou serviços?

As siglas significam:

• PAS: Passageiro
• PAC: Passageiro e Carga
• CAR: Carga
• REB: Rebocador / Empurrador
• OUT: Outra Atividade ou Serviço
• ESP: Esporte e/ou Recreio
• PES: Pesca

O que é o IBNR?

IBNR é a sigla para 'Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados', que são valores que as sociedades seguradoras devem constituir para cobrir sinistros que já ocorreram, mas ainda não foram comunicados.

Qual circular foi revogada pela Circular Susep n.º 530?

A Circular Susep n.º 530 revogou a Circular Susep n.º 499, de 7 de novembro de 2014.

O que é o IOF e como ele se aplica aos prêmios tarifários?

O IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, que incidirá sobre os prêmios tarifários conforme a legislação específica.

Quais são as classes tarifárias e os prêmios estabelecidos para o seguro DPEM?

As classes tarifárias e os prêmios estabelecidos são:

• Esporte e Embarcações Miúdas (CAR/ESP/OUT): R$ 22,22
• Moto náutica (ESP): R$ 22,22
• Comercial Pesca (PES): R$ 177,69
• Comercial Outros (CAR/REB/OUT): R$ 177,69
• Comercial Carga ou Passageiro (PAS/PAC) até 100 passageiros/tripulantes: R$ 177,69
• Comercial Carga ou Passageiro (PAS/PAC) acima de 100 passageiros/tripulantes: R$ 177,69 + R$ 1,00 por passageiro/tripulante excedente a 100

Qual é a provisão que a Susep informará às sociedades seguradoras?

A Susep informará os valores da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) a serem constituídos pelas sociedades seguradoras.

Como é calculado o prêmio tarifário para embarcações comerciais de carga ou passageiro com mais de 100 passageiros/tripulantes?

O prêmio tarifário é de R$ 177,69 acrescidos de R$ 1,00 por passageiro/tripulante de capacidade que exceder a 100 passageiros/tripulantes.

Quais são as classificações das embarcações segundo a Circular Susep n.º 530?

As classificações das embarcações são:

• Esporte e Embarcações Miúdas (CAR/ESP/OUT)
• Moto náutica (ESP)
• Comercial Pesca (PES)
• Comercial Outros (CAR/REB/OUT)
• Comercial Carga ou Passageiro (PAS/PAC) até 100 passageiros/tripulantes
• Comercial Carga ou Passageiro (PAS/PAC) acima de 100 passageiros/tripulantes

O que é o seguro DPEM?

O seguro DPEM é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga.