O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de2012, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistemade Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noinciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e noinciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maiode 2011; resolve:
Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacionalna Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais,o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553,de 22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas eregistradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública,relativo ao mês de janeiro de 2016, e outros demonstrativos daexecução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Republicar os Anexos 4 - RGPS, 12 e 14 do RelatórioResumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativosao mês de dezembro de 2015, em substituição aos demonstrativosdivulgados pela portaria nº 57, de 28 de janeiro de 2016, da STN,publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 2016,Seção 1, página.70.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
)
)
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
1
Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (CF, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias.
2
As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças de benefícios.
UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
)
)
)
)
)
)
FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF Continua (1/2)
Continuação
UNIÃO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
)
Não houve aplicação, neste exercício, em decorrência de cancelamentos de restos a pagar ocorridos em exercícios anteriores.
)
Não houve, no âmbito da União, descumprimento do percentual mínimo em exercícios anteriores.
)
FONTE: SIAFI, elaboraçãoSTN/CCONT/GEINF
(2/2)
¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.
2
O valor apresentado na intercessão com a coluna "d" ou com a coluna "d+e"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j".
3
O valor apresentado na intercessão com a coluna "d" ou com a coluna "d+e"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k".
4
Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC141/20125 Os valores apresentados nesse quadro representam os restos a pagar inscritos ou reinscritos (restos a pagar de exercícios anteriores ainda pendentes de pagamento) no encerramento do exercício de 2014. Osvalores executados (cancelados, pagos e saldo a pagar) referem-se à execução, no exercício de 2015 desse estoque de restos apagar.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
)
)
)
)
)
)
)
)
)
FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF (1/2)
¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.
Continuação
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
)
)
)
FONTE: STN/CCONT/GEINF (2/2)
