O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferemo art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, Anexo VII; o art. 1º da Portaria n. 483, de 15 desetembro de 2004 e o art. 49 da Portaria n. 326, de 11 de março de 2013, resolve:
Considerando o art. 49 da Portaria 326, de 2013 o qual estabelece que no caso de qualquerdúvida de cunho técnico ou jurídico, o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado queexpresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre amatéria no âmbito deste Ór gão. Considerando as razões da Nota Técnica n. 61/2 0 1 6 / G A B / S RT / M T P S ,resolve:
Art. 1º. Aprovar o enunciado nº 68.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ENUNCIADO N º 68
CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PRIVAD A
Os membros das escolas/cursos de formação de segurança privada pertencem à categoria doramo das empresas que exercem segurança privada.
Ref.: Art. 49 da Portaria n.º 326, de 1º de março de 2013.
