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Comunicado
31/03/2016
#54364
Comunicado
Comunicado N° 29.292
Comunica percentuais de remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos do SFH.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de abril, é de 1,9490% a.a.(um inteiro e nove mil, quatrocentos e noventa décimos de milésimo por cento ao ano);
II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de abril, é de 14,1829% a.a.(quatorze inteiros e um mil, oitocentos e vinte e nove décimos de milésimo por cento ao ano).
Tulio José Lenti Maciel
Chefe do Departamento Econômico
Perguntas e respostas
O que é a Lei 8.177, de 1º de março de 1991?
A Lei 8.177, de 1º de março de 1991, estabelece regras para a remuneração dos depósitos de poupança, entre outras disposições financeiras. O parágrafo único do art. 18-A dessa lei, com a redação dada pela Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, é mencionado no comunicado sobre a remuneração básica dos depósitos de poupança.
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de abril de 2016?
O limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de abril de 2016 é de 14,1829% ao ano.
O que é a Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006?
A Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, é uma norma que estabelece diretrizes e regulamentações específicas para o setor financeiro, incluindo disposições sobre remuneração de depósitos de poupança e taxas de juros no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O que é a Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006?
A Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, alterou a redação do parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, que trata da remuneração básica dos depósitos de poupança.
Qual é o percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de abril de 2016?
O percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de abril de 2016 é de 1,9490% ao ano.
Quem é Tulio José Lenti Maciel?
Tulio José Lenti Maciel é o Chefe do Departamento Econômico que assinou o comunicado sobre a remuneração básica dos depósitos de poupança e o limite máximo de taxa de juros para o SFH.
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