O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012, e,
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional,do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art.24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011; resolve:
Art. 1º Divulgar os anexos 5, 6 e 14 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal de fevereiro de 2016, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, emcomplementação à Portaria nº 173, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016
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FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINF
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Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.
Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados noSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo têm por fonte o Siafi, enquanto que aquelesapresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016
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FONTE: STN/CESEF
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Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central,
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Receita proveniente do resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Resolução CDFSB nº 9/2012.
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Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008.
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Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.
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Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016
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